Á Previdência
O Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, instituído
no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, aos servidores titulares
de cargo efetivo, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte
previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São denominados 'Regimes Próprios' em razão de que, cada ente público da Federação,
ou seja: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode ter o seu próprio regime,
organizando a previdência dos seus servidores públicos titulares de cargo efetivo,
tanto em atividade, como aposentados e pensionistas.
A legislação básica dos regimes próprios está prevista na Constituição Federal em seu
artigo 40, Lei 9.717/98, Lei 10.887/04, Orientações Normativas, bem como nas Portarias
editadas pelo Ministério da Previdência Social.
Cada ente que possui implementado o Regime Próprio, possui uma Unidade Gestora – denominada
Instituto de Previdência - que é o órgão integrante da estrutura da administração pública
cuja finalidade é administrar, gerenciar e a operacionalizar o regime próprio, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios.
